Traducción y análisis de palabras por inteligencia artificial ChatGPT
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legalidade das provas - traducción al ruso
Definición
Aquillo que mostra a verdade de uma proposição ou a realidade de um facto.
Testemunho.
Indício.
Documento justificativo.
Porfia, competência.
Experiência.
Verificação de uma operação de cálculo.
Acto de provar ou de experimentar no paladar uma substância alimentícia.
Exame das qualidades de algumas substâncias.
Transe; situação afflictiva.
Exemplar de uma composição tipográphica, para nelle se fazerem correções, antes da impressão definitiva.
(Lat. "proba")
Wikipedia
O Princípio da legalidade é um dos princípios mais importantes no Direito Constitucional. Bandeira de Mello considera-o principio capital para a configuração do regime jurídico-administrativo, e que este é a essência do Estado de Direito, pois lhe dá identidade própria.
A atual Constituição brasileira de 1988 estabelece o princípio da legalidade para todos os indivíduos em território nacional, segundo o texto do artigo 5º, inciso II “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
O princípio da legalidade estabelece a pauta dos direitos e deveres de todos os cidadãos, e constitui-se como matriz da atuação da Administração Pública, quando esta tem o poder de sacrificar juridicamente interesses individuais, como a liberdade e a propriedade privada.
